Condições do serviço Rancho Barato
O Rancho Barato é operado por Gabriel dos Santos Ribeiro, empresário individual (pessoa física), titular do aplicativo Rancho Barato, inscrito no CPF sob o nº 616.860.953-92. Endereço para correspondência: Rua da Abolição, 271, Bairro Rau, Jaraguá do Sul/SC, CEP 89254-150; o atendimento é prestado preferencialmente por meio eletrônico, que é o nosso canal principal.
Canal de atendimento e SAC: gabrielsantos5499@gmail.com (o mesmo endereço atende também o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais — DPO, função exercida pelo próprio titular, pessoa física). Responderemos às demandas em até 7 (sete) dias úteis, ressalvados os prazos específicos previstos nestes Termos e na Política de Privacidade.
Estes Termos regem o uso do aplicativo e a contratação dos planos. A Política de Privacidade integra estes Termos.
O Rancho Barato é uma rede social de preços e ofertas de supermercado que funciona em cidades de todo o Brasil: uma plataforma em que os usuários publicam, comparam e interagem sobre os preços e as promoções que observam nas lojas, sem vínculo com redes varejistas. O Rancho Barato não vende os produtos. As informações são publicadas pelos próprios usuários, têm caráter meramente referencial e ajudam você a decidir onde comprar.
Os preços e as ofertas são publicados pelos próprios usuários (conteúdo gerado pela comunidade) e, complementarmente, podem ser organizados a partir de informações de preço divulgadas oficialmente em caráter público (por exemplo, tabelas oficiais e dados que o próprio estabelecimento torna públicos), sempre respeitando os termos de uso de cada fonte. Cada publicação traz data e hora. As informações podem estar desatualizadas ou conter erros e variam conforme loja, estoque e condições de cada compra. O Rancho Barato hospeda e organiza essas publicações, mas não confere previamente cada uma.
Confirme sempre o preço no mercado antes de comprar. O Rancho Barato não se responsabiliza por divergências de valores, estoque ou condições de cada loja.
As comparações são objetivas, baseadas nos dados informados/coletados na data e hora indicadas, têm caráter referencial e não têm a intenção de denegrir qualquer estabelecimento. Mercados e fabricantes podem solicitar correção ou retificação de um preço pelo nosso canal de atendimento (gabrielsantos5499@gmail.com).
As marcas, nomes e logotipos de supermercados, produtos e fabricantes citados pertencem aos seus respectivos titulares e são usados de forma nominativa, apenas para identificar os itens e os estabelecimentos comparados (Lei 9.279/1996, art. 132, III).
O Rancho Barato não possui vínculo, patrocínio, parceria ou endosso de nenhuma rede de supermercado ou fabricante. Para estabelecimentos que não reivindicaram seu perfil, identificamos a loja apenas pelo nome (uso nominativo). A exibição de logotipo e identidade visual ocorre somente após a reivindicação e a autorização do titular, ou quando o elemento já seja de domínio público ou de uso autorizado.
Reivindicação de perfil de empresa: ao reivindicar o perfil de uma marca, rede ou loja, o representante declara ter poderes para representar a empresa e autoriza o Rancho Barato a exibir a marca, o logotipo e a identidade visual da empresa dentro do aplicativo, para identificar o perfil oficial e seus conteúdos. Essa autorização é gratuita, não exclusiva e revogável a qualquer momento pelo encerramento da conta-empresa ou por solicitação ao nosso canal de atendimento; não cria vínculo, sociedade ou exclusividade entre as partes e não altera a natureza nominativa do uso descrita acima.
Ao enviar fotos, notas fiscais, código de barras (GTIN) e preços, você declara ser o autor do conteúdo ou ter direito de enviá-lo, e responsabiliza-se por sua licitude. A leitura do código de barras (GTIN) pelo aplicativo é feita no próprio aparelho (no dispositivo, client-side), sem envio a terceiros para essa finalidade.
Você concede ao Rancho Barato uma licença não exclusiva, gratuita e de abrangência mundial para armazenar, reproduzir, editar, exibir e sublicenciar esse conteúdo aos nossos prestadores (operadores) efetivamente em uso — atualmente Supabase, Vercel, Mercado Pago e Google Cloud Vision (leitura automática de imagem por OCR) —, inclusive para gerar estatísticas agregadas e anonimizadas. A licença destina-se à operação e à melhoria do serviço e vigora pelo prazo necessário às finalidades descritas e pelos prazos de retenção indicados na Política de Privacidade; seus direitos morais de autor são preservados e você pode pedir a remoção do seu conteúdo.
Leitura automática de imagem (OCR): quando você envia a foto de uma etiqueta ou nota fiscal, ela é processada por leitura automática de imagem (OCR) por serviço de terceiro (Google Cloud Vision), para detectar o código de barras e o preço e facilitar o preenchimento. Aplicamos minimização e a imagem é eliminada no prazo da Política de Privacidade (no máximo 180 dias); por isso, oculte CPF, nome e endereço antes de enviar. Outros usos adicionais (por exemplo, o futuro Programa de Verificadores) dependem de ativação futura, com aviso prévio.
Sobre o conteúdo enviado:
O Rancho Barato é provedor de aplicação de internet (Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet). Para fins de responsabilidade, distinguimos duas categorias de conteúdo:
Categorias de conteúdo:
Quanto ao conteúdo da comunidade, nos termos do art. 19 do Marco Civil, a responsabilização civil por conteúdo gerado por terceiros depende, em regra, de ordem judicial específica não cumprida. Atentos à evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema — que admite a remoção e a responsabilização mediante notificação extrajudicial para conteúdos manifestamente ilícitos, entre eles crimes graves, contas falsas e uso indevido de dados pessoais —, mantemos canal de notificação extrajudicial (notice-and-takedown) e removemos prontamente, após notificação fundamentada e independentemente de ordem judicial nesses casos, o conteúdo manifestamente ilícito, ofensivo à honra ou à imagem de estabelecimentos ou que exponha dados pessoais de terceiros. A exigência de ordem judicial específica permanece para os demais conteúdos.
Qualquer pessoa — mercados, fabricantes, titulares de marca ou alguém cujos dados apareçam em uma foto — pode solicitar a remoção de conteúdo pelo nosso canal de atendimento (gabrielsantos5499@gmail.com), identificando o conteúdo e o motivo.
Compromisso com os estabelecimentos: quando o pedido vier diretamente do mercado ou do fabricante (confirmada a identidade por e-mail oficial ou CNPJ), atendemos em até 2 (dois) dias úteis, sem burocracia. Conforme o caso, corrigimos a informação, marcamos o preço como indisponível na lista ou removemos o conteúdo.
Como tratamos as denúncias:
O acesso é feito por e-mail com código de verificação (OTP de 6 dígitos) e, opcionalmente, por login Google. O serviço destina-se a maiores de 18 anos; adolescentes a partir de 16 anos só podem usar com assistência e consentimento de um responsável. Não direcionamos o serviço a crianças.
O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa o melhor interesse do menor (art. 14 da LGPD). Se identificarmos uso por menor sem o devido consentimento, poderemos suspender a conta. Pedidos do responsável legal para remoção de dados de menor são atendidos com prioridade, no prazo de direitos do titular (até 15 dias), pelo nosso canal de atendimento (gabrielsantos5499@gmail.com).
Planos disponíveis:
Teste de 7 dias sem cobrança: o teste é totalmente gratuito e NÃO pedimos cartão para começar. Ao fim dos 7 dias, o acesso volta automaticamente para o plano gratuito Contribuinte — não há cobrança nem conversão automática em assinatura.
Para continuar com um plano pago, você assina manualmente quando quiser. Só nesse momento você informa um meio de pagamento e autoriza a cobrança recorrente, processada pelo Mercado Pago por meio de assinatura (preapproval), com renovação automática (mensal ou anual) até o cancelamento. No plano anual, a cobrança é única e antecipada, referente a 12 meses.
No aplicativo para iOS, a contratação de planos pagos pode não estar disponível dentro do app; quando indisponível, a assinatura é feita pelo site.
O tratamento dos seus dados de pagamento pelo Mercado Pago segue a política de privacidade dele. Antes de cada renovação, você pode acompanhar valor, ciclo e data da cobrança no painel do Mercado Pago.
Cada conta é pessoal. Como medida antifraude, os planos Contribuinte, Básico e Plus permitem 1 dispositivo, e o plano Max permite até 2 dispositivos simultâneos.
No plano Max, esse limite de 2 dispositivos pode ser usado por até 2 pessoas ("divida a conta com alguém"). Esse compartilhamento entre 2 pessoas é expressamente permitido no plano Max e não configura repasse indevido de acesso a terceiros. Fora do plano Max, a conta é de uso individual.
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa e com a mesma facilidade da contratação: no seu perfil, em "Cancelar assinatura". Também é possível cancelar pelo seu painel de assinaturas no Mercado Pago ou pelo nosso canal de atendimento (gabrielsantos5499@gmail.com).
Após o cancelamento, o acesso permanece até o fim do período já pago e não haverá novas cobranças.
Durante o teste de 7 dias não há cobrança, portanto não há valor a reembolsar.
O direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC) aplica-se à primeira contratação efetiva da assinatura (a primeira cobrança). Exercido nesse prazo, devolvemos o valor pago de forma integral e corrigida, pelo mesmo meio de pagamento, em até 30 (trinta) dias. Quando o pagamento tiver sido feito em cartão de crédito por meio do Mercado Pago, o estorno é processado pelo Mercado Pago e pode aparecer em 1 ou 2 faturas seguintes, conforme a operadora do cartão.
Nas renovações automáticas seguintes, em vez de novo arrependimento, vale o cancelamento a qualquer tempo (item 10); o acesso segue até o fim do período já pago.
O preço contratado é mantido durante o ciclo já pago. Eventuais reajustes serão comunicados com, no mínimo, 30 dias de antecedência, por e-mail ou aviso no app, com o novo valor e a data de vigência.
Você poderá cancelar sem qualquer ônus antes da renovação no novo valor.
É proibido a terceiros raspar (scraping), revender, redistribuir ou reproduzir os dados disponibilizados no aplicativo sem autorização, usar robôs ou engenharia reversa, ou utilizar o serviço para fins ilícitos.
Esta vedação não alcança os dados de catálogo licenciados sob ODbL v1.0 (Open Food Facts), cuja redistribuição segue a respectiva licença, nem o exercício de direitos legais do consumidor.
Para proteger a comunidade e a integridade dos preços, as contribuições passam por verificação. Em caso de divergência, a contribuição pode ser checada por outro contribuidor independente. Um erro confirmado reduz o seu score de credibilidade.
Régua de moderação (aplicável aos usuários da comunidade):
Devido processo: salvo casos de fraude ou risco urgente à segurança, notificaremos você antes da medida, com o motivo, abriremos prazo de defesa e analisaremos a contestação em até 10 dias úteis, com possibilidade de recurso. Para assinantes pagantes, durante a análise há suspensão, e não encerramento definitivo. As decisões automatizadas (geofence e moderação) podem ser revistas mediante solicitação (art. 20 da LGPD).
Reembolso em caso de encerramento: no encerramento por conveniência nossa ou por erro de moderação revertido, devolvemos o valor proporcional (pro rata) do período não usufruído. Apenas no banimento por fraude ou violação grave comprovada poderá haver retenção, limitada ao prejuízo efetivamente causado.
Todo conteúdo comercial é identificado de forma destacada como PATROCINADO/Publicidade (art. 36 do CDC), inclusive ações de mercados, indústria e eventuais recomendações pagas. Cada inserção paga exibida em meio a conteúdo editorial ou comparativo carrega o rótulo "PATROCINADO" visível no próprio item, e não apenas na seção.
Os anúncios ficam em áreas separadas e não interferem na ordenação nem na comparação de preços. Nenhuma recomendação paga participa do ranking de menor preço. Este é um compromisso vinculante do Rancho Barato.
Salvaguarda concorrencial: o Rancho Barato não compartilha com um estabelecimento dados que permitam identificar preços, estratégias ou condições individualizadas de concorrentes. Os dados fornecidos a mercados e à indústria são exclusivamente agregados e anonimizados (k-anônimos) e não servem, nem podem ser usados, para alinhamento ou coordenação de preços entre concorrentes.
A atuação de verificadores já existe e é, hoje, voluntária: concluir uma missão de verificação recompensa o participante apenas com acesso liberado e pontos, sem qualquer pagamento em dinheiro. O verificador limita-se a confirmar ou sinalizar contribuições enviadas pela comunidade (ato de moderação); ele não é a fonte do conteúdo e não capta preços de encartes ou de sites de terceiros como conteúdo da plataforma.
O pagamento por dado verificado (carteira e saque por PIX), com retenção em garantia (escrow), ainda não está ativo e, quando for lançado, terá termos próprios. Eventuais metas, ciclos ou sugestões de loja exibidos no aplicativo são meramente orientativos: seu não cumprimento não gera sanção, advertência nem afeta a remuneração por entrega.
O verificador atua como colaborador independente, observando-se que:
Quando o pagamento por dado verificado for ativado, o Programa observará ainda:
O serviço é prestado em regime de melhor esforço, podendo haver manutenções programadas e indisponibilidades decorrentes de terceiros (por exemplo, provedores de hospedagem e pagamento) ou de força maior.
Na máxima extensão permitida em lei, e SEM prejuízo do art. 14 do CDC, a responsabilidade do Rancho Barato por danos relacionados ao serviço fica limitada ao maior valor entre (a) o total efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento e (b) R$ 500,00 — excluídos danos indiretos e lucros cessantes. Esta limitação não se aplica às relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nas quais a responsabilidade do Rancho Barato observa integralmente os arts. 14 e 51, I, do CDC; o teto acima vale apenas para usuários não consumidores (por exemplo, empresas e contas-empresa em relação não consumerista).
Esta limitação não se aplica a danos ao consumidor decorrentes de defeito ou fato do serviço (art. 14 do CDC), nem a hipóteses de dolo ou culpa grave, que seguem a responsabilidade prevista em lei.
Como provedor de aplicação constituído com fins econômicos, guardamos os registros de acesso à aplicação (data, hora, IP, identificador de dispositivo e user-agent) por, no mínimo, 6 meses (art. 15 do Marco Civil da Internet). O fornecimento desses registros a terceiros ocorre apenas mediante ordem judicial (arts. 22 e 23 do Marco Civil), notificando você quando juridicamente possível.
O tratamento dos seus dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. O tratamento de dados ocorre para todos os usuários, inclusive os do plano gratuito "Contribuinte".
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com aviso prévio, por e-mail ou aviso no app, com indicação da data de vigência. O uso continuado após o aviso implica concordância. Mantemos registro das versões anteriores.
Para dúvidas, reclamações e cancelamento, fale conosco pelo nosso canal de atendimento (gabrielsantos5499@gmail.com); responderemos em até 7 (sete) dias úteis. Você também pode usar canais oficiais, como o consumidor.gov.br e o PROCON.
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Jaraguá do Sul/SC; para o consumidor, prevalece o foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC).
Versão vigente desde 26/06/2026. Última atualização: 26 de junho de 2026.
Última atualização: 26 de junho de 2026.